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• Publicado em 09/03/2022 13:00

Congresso promulga emenda que torna proteção de dados pessoais direito fundamental

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene
nesta quinta-feira (10), no Plenário do Senado, a
Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de
dados pessoais entre os direitos e garantias
fundamentais.

O texto tem origem na Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 17/2019, que atualiza o artigo 5º,
que trata os direitos individuais e coletivos. Em novo
trecho, agora diz ser “assegurado, nos termos da lei, o
direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos
meios digitais”.

A emenda também determina que a União fique
responsável por legislar, organizar e fiscalizar a
proteção de tratamento de dados pessoais e reforça a
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além de mudar a maneira como instituições privadas
coletam, armazenam e disponibilizam informações de
usuários, a LGPD é destinada às instituições públicas
— portanto, deve ser seguida por União, estados,
Distrito Federal e municípios.

Fonte: CNN Brasil

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